Usura imobiliária por contrato
Prática ilícita de cobrar juros ou vantagens excessivas em contratos relacionados a imóveis, como compra, venda, locação ou financiamento, configurando crime no Código Penal Brasileiro.
Aplicações práticas
Direito Penal
A usura imobiliária por contrato é tipificada como crime no Código Penal Brasileiro, configurando-se pela cobrança de juros abusivos em operações financeiras relacionadas a imóveis, o que pode resultar em processos penais e sanções para os infratores.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a usura imobiliária afeta a validade e a execução de contratos que prevêem encargos excessivos, podendo levar à nulidade de cláusulas contratuais e responsabilidade civil por danos decorrentes da prática.