Tratado de extradição
Acordo entre dois ou mais países estabelecendo as condições e procedimentos para a entrega de uma pessoa acusada ou condenada por crimes cometidos em um dos países signatários.
Aplicações práticas
Direito Internacional
Em Direito Internacional, o Tratado de extradição é utilizado como um mecanismo para assegurar que indivíduos acusados de crimes em um país possam ser processados em outro, respeitando os princípios de justiça e direitos humanos. Este instrumento jurídico é fundamental para a colaboração entre Estados na luta contra a impunidade e a criminalidade transnacional.
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o Tratado de extradição permite que um país busque a entrega de um suspeito de crimes, favorecendo a persecução penal e a execução de penas, promovendo uma resposta mais efetiva aos delituosos que transgridem fronteiras.