Subcapitalização
Regras tributárias (no Brasil, Lei 12.249/2010) que limitam a dedutibilidade de despesas com juros pagas a partes vinculadas no exterior ou em paraísos fiscais, caso o nível de endividamento da empresa brasileira com essas partes exceda limites considerados razoáveis em relação ao seu patrimônio líquido (ex: 2:1 para partes vinculadas). Objetivo é evitar a erosão da base tributária pela distribuição disfarçada de lucros via juros excessivos. Termo em inglês: *Thin Capitalization Rules*.
Aplicações práticas
Direito Tributário
As regras de subcapitalização são aplicadas no âmbito do Direito Tributário, especialmente em operações que envolvem empresas com partes vinculadas no exterior. Ademais, essas normas visam assegurar que as empresas não utilizem transações financeiras com juros excessivos para diluir sua base tributária, permitindo um controle mais rigoroso sobre a dedutibilidade de despesas, contribuindo para a manutenção da equidade no sistema tributário.