Defensoria Pública (Defensor Público)
Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável por prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. O Defensor Público é o agente que exerce essa função, ingressando por concurso público.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A Defensoria Pública atua na promoção do acesso à justiça, garantindo que os direitos fundamentais dos cidadãos sejam respeitados, especialmente para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com os custos de um advogado.
Direito Civil
Os defensores públicos representam os interesses de pessoas vulneráveis em ações relacionadas a tutelas de direitos civis, como a defesa em ações de família, visando a proteção dos direitos dos assistidos.
Direito Penal
A Defensoria Pública oferece defesa aos acusados em processos criminais, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa, fundamentais no processo penal brasileiro.
Direito da Criança e do Adolescente
Os defensores públicos atuam em casos que envolvem crianças e adolescentes, garantindo seus direitos em situações como guarda, adoção e questões relacionadas à proteção integral.