Consignação de rendimento
Acordo ou determinação judicial pela qual parte dos rendimentos de uma pessoa (salário, aluguel) é destinada diretamente ao pagamento de uma dívida ou obrigação.
Aplicações práticas
Direito Civil
A consignação de rendimento é frequentemente utilizada em processos de execução de obrigações alimentares, onde parte da renda do devedor é destinada ao cumprimento dos alimentos devidos, garantindo assim a subsistência do credor.
Direito do Trabalho
No âmbito trabalhista, a consignação de rendimento pode ser aplicada para garantir o pagamento de débitos referentes a verbas trabalhistas, permitindo que a remuneração do trabalhador seja utilizada para quitar dívidas, evitando a penhora de bens.