Garantia à execução fiscal
Bens ou direitos oferecidos ou penhorados pelo devedor para assegurar o pagamento do crédito tributário em processo de execução fiscal permitindo a discussão judicial da dívida.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A garantia à execução fiscal é um instituto fundamental no âmbito do Direito Tributário, pois permite que a Fazenda Pública assegure a satisfação do crédito tributário através da apresentação de bens e direitos pelo devedor, possibilitando a efetivação da arrecadação fiscal e a proteção dos interesses públicos.