Pena definitiva
Pena estabelecida na sentença condenatória após o trânsito em julgado tornando-se imutável naquela instância ou processo.
Aplicações práticas
Direito Penal
A pena definitiva é aplicada no âmbito do Direito Penal, sendo a sanção imposta ao réu após a consumação do trânsito em julgado da sentença, momento em que não cabe mais recurso e a decisão se torna irrevogável.