Nulidade por incompetência absoluta
Nulidade processual que ocorre quando um juiz ou tribunal julga uma causa ou conflito sem possuir competência para tanto, em razão da matéria, da hierarquia, do valor da causa, do território ou da função, podendo ser alegada e declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, até que seja reconhecida e corrigida a incompetência.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A nulidade por incompetência absoluta é uma questão relevante no âmbito do Direito Processual Civil, uma vez que compromete a validade das decisões judiciais proferidas por juízes ou tribunais que não possuem a competência legal para julgar o caso concreto. Essa nulidade pode ser invocada por qualquer das partes em qualquer fase do processo, garantindo o direito a um julgamento justo e competente.