Crédito suplementar
Crédito adicional destinado a reforçar dotação orçamentária que se mostrou insuficiente durante o exercício financeiro. Autorizado por lei.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O crédito suplementar é utilizado no planejamento e execução orçamentária das receitas e despesas públicas, permitindo a adequação do orçamento às necessidades financeiras do estado.
Direito Financeiro
No âmbito do direito financeiro, créditos suplementares são essenciais para a gestão fiscal, permitindo maior flexibilidade na execução orçamentária em resposta a eventos imprevistos ou à necessidade de execução de políticas públicas.