Lei Aplicável ao Mérito (Arbitragem Internacional)
Lei escolhida pelas partes (ou, na falta de escolha, determinada pelos árbitros) para reger o fundo da disputa comercial internacional (ex: validade do contrato, interpretação de cláusulas, responsabilidade).
Aplicações práticas
Direito Internacional Privado
No âmbito do Direito Internacional Privado, a Lei Aplicável ao Mérito é crucial para a resolução de conflitos de leis, permitindo que as partes imponham sua escolha de legislação para regular as relações contratuais e as obrigações que surgem em um contexto internacional.
Arbitragem
Na Arbitragem, especialmente em contextos internacionais, a definição da Lei Aplicável ao Mérito influencia diretamente a condução do processo arbitral e as decisões proferidas pelos árbitros, impactando a eficácia das sentenças arbitrais e a segurança jurídica.