Lei revogada
Lei que perdeu sua vigência e deixou de produzir efeitos jurídicos por ter sido substituída ou tornada sem efeito por uma lei posterior (revogação expressa ou tácita) ou pelo decurso de seu prazo de vigência (leis temporárias).
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A lei revogada pode impactar atos administrativos, pois a revogação de normas pode implicar na necessidade de revisão ou anulação de tais atos, que devem estar em conformidade com a legislação vigente.
Direito Constitucional
No contexto constitucional, leis revogadas podem ser consideradas em processos de controle de constitucionalidade, onde se verifica a compatibilidade das normas jurídicas com a constituição vigente.