Pacto antenupcial
Contrato celebrado entre os nubentes antes do casamento, estabelecendo o regime de bens que vigorará durante o matrimônio.
Aplicações práticas
Direito de Família
O pacto antenupcial é um instrumento fundamental no Direito de Família, pois permite que os noivos definam previamente o regime de bens que será adotado na constância do casamento, podendo evitar futuros litígios relacionados à partilha de bens em caso de separação ou falecimento.