Cláusula de Eleição de Foro
Disposição contratual pela qual as partes escolhem o foro (comarca) onde eventuais litígios decorrentes do contrato serão resolvidos.
Aplicações práticas
Direito Civil
A cláusula de eleição de foro é amplamente utilizada em contratos diversos, como contratos de prestação de serviços, compra e venda, e contratos de locação, permitindo que as partes decidam previamente qual será o foro competente para resolver eventuais conflitos, o que proporciona maior previsibilidade e segurança jurídica.