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Bigamia

Ato de contrair um segundo casamento enquanto o primeiro casamento ainda é válido, o que é considerado um crime em muitas jurisdições.

Aplicações práticas

  • Direito de Família

    A bigamia é passível de sanção penal conforme o Código Penal Brasileiro, configurando crime e podendo levar à nulidade do segundo casamento, além de implicações no direito à herança e custódia dos filhos.

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