Cesta Básica Nacional de Alimentos
Conjunto de alimentos destinados ao consumo humano a serem definidos em lei complementar (previsto na EC 132/2023) que terão alíquota zero de IBS e CBS, visando garantir a segurança alimentar e nutricional.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A Cesta Básica Nacional de Alimentos, ao ter alíquota zero de IBS e CBS conforme estabelecido pela EC 132/2023, possui importante aplicação prática no Direito Tributário, facilitando o acesso à alimentos essenciais e promovendo a justiça fiscal ao isentar esses produtos da tributação.