Cesta Básica Nacional de Alimentos
Conjunto de alimentos destinados ao consumo humano a serem definidos em lei complementar (previsto na EC 132/2023) que terão alíquota zero de IBS e CBS, visando garantir a segurança alimentar e nutricional.
Conjunto de alimentos destinados ao consumo humano a serem definidos em lei complementar (previsto na EC 132/2023) que terão alíquota zero de IBS e CBS, visando garantir a segurança alimentar e nutricional.