Carta de aforamento
Documento que formalizava a constituição do direito real de enfiteuse sobre um imóvel, estabelecendo as condições do domínio útil e o pagamento do foro.
Aplicações práticas
Direito Imobiliário
A carta de aforamento é utilizada em transações imobiliárias para formalizar os direitos de enfiteuse e regularizar a condição de domínio útil sobre o imóvel, definindo direitos e obrigações entre as partes envolvidas.