Ex die
(Latim: "a partir do dia") Refere-se ao termo inicial ou data a partir da qual um ato jurídico começa a produzir seus efeitos.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o termo ex die é aplicado para determinar a partir de quando um contrato ou obrigação se torna exigível, estabelecendo uma clara definição temporal que impacta a contagem de prazos e a eficácia de suas disposições.
Direito Empresarial
No Direito Empresarial, o ex die pode ser relevante na análise de contratos empresariais, especialmente em áreas como a constituição de sociedades e a formalização de acordos, onde a data de início dos efeitos do ato é essencial para a validade e segurança das transações.