Ordem jurídica
Conjunto hierarquizado e sistemático de normas jurídicas (Constituição leis decretos etc.) que vigoram em determinado Estado regulando a vida em sociedade e as relações entre as pessoas e o poder público.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A ordem jurídica é fundamental para o funcionamento do Estado democrático de Direito, pois estabelece a hierarquia das normas constitucionais e infraconstitucionais, assegurando a proteção dos direitos fundamentais e o controle de legalidade das ações do poder público.
Direito Administrativo
Atua na regulação das relações entre o Estado e os administrados, onde a ordem jurídica delimita os limites e os procedimentos que devem ser seguidos nas atividades administrativas, garantindo a legalidade e a transparência na administração pública.
Direito Civil
A ordem jurídica regula as relações entre particulares, estabelecendo normas que disciplinam direitos e obrigações, tais como contratos, obrigações e responsabilidade civil, contribuindo para a segurança jurídica nas relações sociais.