Lançamento fiscal
Procedimento administrativo vinculado e obrigatório que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária calcula o montante devido identifica o sujeito passivo e formaliza o crédito fiscal. Termo frequentemente usado como sinônimo de lançamento tributário.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, o lançamento fiscal é essencial para a constituição do crédito tributário, onde a administração tributária verifica e formaliza o montante a ser pago pelo contribuinte, garantindo a arrecadação eficiente e o cumprimento das normas fiscais.