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Nulli res sua servit

(Literalmente: A coisa não serve a ninguém seu [dono]) Princípio do Direito Real que estabelece que não pode haver servidão sobre coisa própria. A servidão pressupõe prédios pertencentes a donos distintos (dominante e serviente). Se os prédios se unem sob o mesmo dono a servidão se extingue por confusão.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    O princípio 'nulli res sua servit' é aplicado no Direito Civil, especialmente nas relações de propriedade, onde se verifica a impossibilidade de uma pessoa estabelecer servidão sobre seus próprios bens, reforçando o entendimento de que a servidão é um direito que se relaciona a imóveis de proprietários diferentes.

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