Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e pelo cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O Conselho Nacional do Ministério Público exerce funções de controle da atividade administrativa e financeira do Ministério Público, assegurando que seus membros atuem em conformidade com a legislação e a ética profissional.
Direito Constitucional
O CNMP é responsável por zelar pelo princípio da autonomia do Ministério Público, garantindo que sua atuação se dê de acordo com os interesses da sociedade e os direitos fundamentais.