Competência tributária
Poder conferido pela Constituição Federal aos entes federativos (União, Estados, DF, Municípios) para instituir tributos sobre determinadas materialidades econômicas.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A competência tributária é fundamental no Direito Tributário, pois determina quais entes federativos podem criar e arrecadar tributos, influenciando a distribuição de receitas entre os diferentes níveis de governo.