Guerra Fiscal do ISS
Disputa entre municípios sobre a competência para cobrar o ISS, especialmente em serviços prestados em múltiplos locais ou para tomadores em cidades diferentes da sede do prestador. Ocorre devido a alíquotas menores oferecidas por alguns municípios (origem) ou interpretações divergentes sobre o local da prestação.
Aplicações práticas
Direito Tributário
A guerra fiscal do ISS é um tema relevante no Direito Tributário, onde municípios competem entre si para atrair prestadores de serviços por meio da redução das alíquotas do imposto sobre serviços. Essa prática pode impactar a arrecadação e a fiscalização dos tributos, além de gerar discussões jurídicas sobre a legalidade das alíquotas aplicadas e a competência para a cobrança do imposto.