Bens enfitêuticos
Bens imóveis submetidos ao regime de enfiteuse (direito real que confere ao enfiteuta o domínio útil mediante pagamento de foro anual). O CC/2002 proibiu novas enfiteuses.
Bens imóveis submetidos ao regime de enfiteuse (direito real que confere ao enfiteuta o domínio útil mediante pagamento de foro anual). O CC/2002 proibiu novas enfiteuses.