Pluralidade de infrações penais
Ocorrência de dois ou mais crimes ou contravenções praticados pelo mesmo agente. Pode configurar concurso de crimes (material formal ou crime continuado) com regras específicas para aplicação da pena.
Aplicações práticas
Direito Penal
A pluralidade de infrações penais é aplicada no Direito Penal para determinar a configuração e o tratamento de situações em que um agente comete múltiplos delitos, influenciando a dosimetria da pena e a escolha do regime de cumprimento.