Exploração Sexual Comercial
Utilização de crianças ou adolescentes em atividades sexuais em troca de pagamento ou benefício.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
A exploração sexual comercial é tipificada como crime no Código Penal Brasileiro, sendo o artigo 228 especificamente voltado para a proteção de crianças e adolescentes contra a prostituição e exploração sexual, com penas severas para os infratores.
Direito da Criança e do Adolescente
A exploração sexual comercial é abordada com rigor pela Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, que garante a proteção integral dos menores e pune atos que coloquem em risco sua dignidade e direitos.