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Ordem da autoridade

Comando ou determinação emanada de autoridade competente no exercício de suas funções.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    A ordem da autoridade é essencial no âmbito do Direito Administrativo, pois designa a competência dos órgãos administrativos para emitir comandos que devem ser obedecidos pelos administrados, garantindo a ordem pública e a eficiência na administração pública.