Termo : “Prisão civil”
Prisão decretada em razão do não pagamento de dívida alimentar ou do depositário infiel, sendo uma exceção ao princípio constitucional da não prisão por dívida.
Prisão decretada em razão do não pagamento de dívida alimentar ou do depositário infiel, sendo uma exceção ao princípio constitucional da não prisão por dívida.