Prisão civil
Prisão decretada em razão do não pagamento de dívida alimentar ou do depositário infiel, sendo uma exceção ao princípio constitucional da não prisão por dívida.
Aplicações práticas
Direito Civil
A prisão civil é aplicada em casos de inadimplemento de pensão alimentícia e ocorre quando o devedor não efetua os pagamentos estabelecidos judicialmente, visando garantir a proteção dos direitos dos dependentes.
Direito de Família
No âmbito do Direito de Família, a prisão civil é uma medida extrema que pode ser utilizada para compelir o pagamento de pensões alimentícias, assegurando o sustento de filhos e cônjuges.
Direito Processual Civil
No processo civil, a prisão civil pode ser decretada após o devedor ser intimado para o pagamento e não cumprir, respeitando o devido processo legal e garantindo o direito ao contraditório.