Ultra-atividade da lei
Capacidade excepcional de uma lei continuar a reger situações jurídicas mesmo após ter sido formalmente revogada, geralmente para preservar a segurança jurídica ou aplicar a norma mais favorável em certos contextos (como o penal).
Aplicações práticas
Direito Penal
A ultra-atividade da lei é aplicada no âmbito do Direito Penal quando uma norma revogada continua a ser aplicada à situação do réu, especialmente em casos em que a nova legislação é menos favorável ao acusado, garantindo que sejam respeitados os princípios da legalidade e da irretroatividade das normas penais mais severas.
Direito Civil
No Direito Civil, a ultra-atividade da lei pode ocorrer em relações contratuais onde normas anteriores revogadas continuam a reger os efeitos de contratos firmados sob sua vigência, assegurando a estabilidade nas relações jurídicas.