Nemo dat quod non habet
Ninguém pode dar o que não possui, um princípio legal que estabelece que uma pessoa não pode transferir um direito ou interesse maior do que ela possui em uma propriedade ou objeto.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
O princípio nemo dat quod non habet é aplicado no âmbito do Direito Civil para proteger a segurança das transações, assegurando que uma parte não possa transferir direitos que não lhe pertencem, evitando fraudes e litígios decorrentes da transferência de propriedade.