Regulação de Plataformas
Conjunto de leis, normas e políticas que visam estabelecer regras para o funcionamento das plataformas digitais, abordando temas como concorrência (Digital Markets Act - DMA na UE), moderação de conteúdo e responsabilidade (Digital Services Act - DSA na UE), transparência algorítmica, proteção de dados e direitos dos trabalhadores de plataforma.
Aplicações práticas
Direito Digital
A regulação de plataformas é aplicada no Direito Digital para assegurar que as plataformas cumpram normas de proteção de dados, direitos do consumidor e regras de concorrência, promovendo o acesso igualitário e responsável aos serviços digitais.
Direito do Trabalho
No âmbito do Direito do Trabalho, a regulação de plataformas é relevante para normatizar a relação entre trabalhadores de plataformas digitais e as empresas que os contratam, abordando questões como direitos trabalhistas, remuneração e segurança no trabalho.