Regulação de Plataformas

Conjunto de leis, normas e políticas que visam estabelecer regras para o funcionamento das plataformas digitais, abordando temas como concorrência (Digital Markets Act - DMA na UE), moderação de conteúdo e responsabilidade (Digital Services Act - DSA na UE), transparência algorítmica, proteção de dados e direitos dos trabalhadores de plataforma.