Dever de Cuidado (Plataformas)
Obrigação legal ou ética imposta a plataformas digitais de tomar medidas razoáveis para prevenir ou mitigar danos previsíveis aos seus usuários, decorrentes do uso de seus serviços ou do conteúdo hospedado (ex: proteger menores, combater desinformação, remover conteúdo ilegal). Conceito em evolução na regulação de plataformas.
Aplicações práticas
Direito Digital
O dever de cuidado das plataformas digitais é fundamental no Direito Digital, pois estabelece a responsabilidade dessas empresas em relação à segurança e proteção dos dados de seus usuários, auxiliando na mitigação de riscos e danos; na abordagem da proteção de dados pessoais e na prevenção de atos ilícitos que possam ocorrer através de seus serviços.