Liberdade individual
Direito fundamental inerente à pessoa humana de não sofrer constrangimentos físicos ou morais ilegítimos por parte do Estado ou de terceiros. Abrange a liberdade de locomoção a integridade física e psíquica e a autonomia pessoal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A liberdade individual é um direito fundamental garantido pela Constituição, sendo essencial para a proteção dos direitos humanos e para a organização da sociedade democrática. É o fundamento das garantias de não privação da liberdade sem o devido processo legal.
Direito Penal
No âmbito penal, a liberdade individual é protegida contra prisões arbitrárias e ilegalidades, assegurando que o indivíduo tenha acesso à defesa e que recursos legais possam ser interpostos em casos de violação.
Direito da Família
A liberdade individual se manifesta também nas relações familiares, garantindo o direito de escolha e a autonomia dos indivíduos na formação e dissolução de laços familiares.