Serviço de utilidade pública
Atividade prestada por entidade privada (associação, fundação) que, embora não seja um serviço público exclusivo do Estado, atende a necessidades coletivas relevantes e pode receber reconhecimento oficial, incentivos fiscais ou fomento do poder público.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O serviço de utilidade pública é relevante no Direito Administrativo, pois envolve a regulação e fiscalização de atividades essenciais que não pertencem diretamente ao Estado, mas que são fundamentais para a sociedade, como saneamento básico, serviços de energia e telecomunicações. Essa categorização permite que entidades privadas atuem em áreas de interesse público, recebendo respaldo legal e, em muitos casos, incentivos do governo.