Promulgação da lei penal
Ato que confere executoriedade à lei penal após sua aprovação pelo Legislativo e sanção (ou derrubada de veto) pelo Executivo. Precede a publicação.
Aplicações práticas
Direito Penal
A promulgação da lei penal é fundamental no Direito Penal, pois é o ato que permite a aplicação e observância da norma penal em uma determinada jurisdição, garantindo a validade e efetividade das disposições legais.