Juiz de garantias
Magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos individuais do investigado. Atua na fase pré-processual, antes do início da ação penal, e não participa do julgamento do mérito da causa.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, o juiz de garantias é fundamental para assegurar que não haja abusos durante a fase de apuração criminal, garantindo a conformidade das investigações com os direitos constitucionais do investigado. Sua atuação contribui para um sistema judicial que respeita os princípios do devido processo legal, evitando a judicialização de provas obtidas de forma ilícita.