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Exorbitante

Que excede os limites do razoável comum ou legal. Excessivo desmedido. No direito administrativo refere-se às cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos que conferem prerrogativas à Administração Pública.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    No âmbito do Direito Administrativo, o termo 'exorbitante' é utilizado para descrever cláusulas que conferem à Administração Pública poderes e prerrogativas que ultrapassam o que seria comum e razoável em contratos padrão, permitindo intervenções e imposições que garantem o interesse público.