Função social
Princípio constitucional e legal que impõe que o exercício de direitos como a propriedade o contrato e a atividade empresarial deve atender não apenas aos interesses individuais do titular mas também aos interesses e valores da coletividade contribuindo para o bem-estar social.
Aplicações práticas
Direito Civil
A função social da propriedade é um princípio que orienta a aplicação do Direito Civil, especialmente nas relações contratuais e na propriedade imóvel, determinando que o uso da propriedade deve ser compatível com interesses coletivos.
Direito Urbanístico
No âmbito do Direito Urbanístico, a função social se refere ao uso adequado do solo urbano, incentivando o planejamento e a valorização de espaços que atendam às necessidades da coletividade.