Efeito Devolutivo
Característica de um recurso que transfere ao tribunal superior a análise dos fatos e do direito discutido.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O efeito devolutivo é uma característica essencial da apelação, permitindo que o tribunal superior reexamine a questão de fato e de direito, garantindo que a decisão de primeira instância seja revista de forma integral.
Direito Processual Penal
No âmbito penal, a interposição de recursos com efeito devolutivo assegura que a revisão dos atos processuais seja feita por instâncias superiores, fundamental para tutelar os direitos das partes e a justiça do provimento judicial.