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Edilidade

Termo que se refere à administração municipal como um todo ou, mais especificamente, ao Poder Legislativo municipal (Câmara de Vereadores). Usado frequentemente em linguagem formal ou jornalística para designar assuntos relativos ao município.

Aplicações práticas

  • Direito Administrativo

    A edibilidade é relevante no âmbito do Direito Administrativo, onde diz respeito à organização e funcionamento da administração pública municipal, incluindo a elaboração de leis e a fiscalização do Poder Executivo pela Câmara de Vereadores.

  • Direito Constitucional

    No Direito Constitucional, a edibilidade está vinculada aos princípios que regem a autonomia dos municípios, refletindo a importância da gestão pública local e a atuação do Legislativo municipal na representação dos interesses da população.

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