Lex imperfecta
(Literalmente: Lei imperfeita) Norma jurídica que estabelece um comando ou proibição mas não prevê sanção para seu descumprimento. Ver Lei imperfeita.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a lex imperfecta pode ser observada em normas que estabelecem diretrizes ou princípios sem impor penalidades, possibilitando certa liberdade de ação administrativa.
Direito Penal
No Direito Penal, a lex imperfecta poderia ser discutida em relação a normas que definem condutas como infracionais, mas que não preveem consequências punitivas, gerando debates acerca de sua efetividade.