Lex imperfecta
(Literalmente: Lei imperfeita) Norma jurídica que estabelece um comando ou proibição mas não prevê sanção para seu descumprimento. Ver Lei imperfeita.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
(Literalmente: Lei imperfeita) Norma jurídica que estabelece um comando ou proibição mas não prevê sanção para seu descumprimento. Ver Lei imperfeita.