Licitude

Aplicações práticas

• Direito Administrativo

  A licitude desempenha um papel crucial no direito administrativo, uma vez que atos administrativos devem observar a legalidade para serem considerados válidos.

• Direito Civil

  No direito civil, a licitude é fundamental para a validade dos contratos, onde a principal condição é que o objeto do contrato seja lícito.

• Direito Penal

  Em direito penal, a licitude é o princípio que permite a distinção entre condutas puníveis e condutas que, embora tipificadas, são excetuadas pela legislação.