Relevância da Questão Federal (Recurso Especial)

Novo filtro de admissibilidade do Recurso Especial para o STJ, introduzido pela Emenda Constitucional 125/2022. Exige que o recorrente demonstre que a questão de direito infraconstitucional federal discutida no recurso tem importância que transcende os interesses das partes (relevância econômica, social, política ou jurídica). Aguarda regulamentação legal para plena aplicação.