Relevância da Questão Federal (Recurso Especial)
Novo filtro de admissibilidade do Recurso Especial para o STJ, introduzido pela Emenda Constitucional 125/2022. Exige que o recorrente demonstre que a questão de direito infraconstitucional federal discutida no recurso tem importância que transcende os interesses das partes (relevância econômica, social, política ou jurídica). Aguarda regulamentação legal para plena aplicação.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A relevância da questão federal é um critério importante para a admissibilidade dos recursos especiais no âmbito do direito processual civil, sendo necessário que a parte recorrente demonstre a importância da matéria federal em exame para que o recurso seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Direito Tributário
No direito tributário, a questão da relevância pode ser aplicada quando se discute a interpretação de normas federais que impactem a arrecadação e as obrigações tributárias dos contribuintes, exigindo que as questões discutidas tenham um significado além do mero interesse particular.
Direito Administrativo
As questões federais com relevante interesse podem ser levantadas em casos que envolvem a legalidade de atos administrativos que possuem repercussões significativas para a coletividade, onde a avaliação da questão federal é essencial para o julgamento do recurso.