Regimento interno do tribunal
Ato normativo aprovado pelo próprio tribunal que disciplina sua organização interna o funcionamento de seus órgãos (Pleno Órgão Especial Câmaras Turmas) a tramitação dos processos e os procedimentos de julgamento.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O regimento interno do tribunal é fundamental no Direito Processual Civil, pois define as regras que regem o andamento dos processos civis, incluindo prazos, diligências e o funcionamento das sessões de julgamento.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, o regimento interno do tribunal estabelece normas sobre a estrutura organizacional e os procedimentos administrativos a serem seguidos, garantindo efeitividade e transparência na atuação da administração pública.