Lícito
Adjetivo que qualifica aquilo que é permitido por lei não contrário ao direito à moral ou aos bons costumes. Legal permitido legítimo.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o termo lícito é utilizado para descrever atos e contratos que estão em conformidade com a legislação, ou seja, que não ferem normas jurídicas ou princípios de moral e bons costumes, sendo essenciais à validade das relações jurídicas.
Direito Penal
Em Direito Penal, a descrição de condutas lícitas é fundamental para a diferenciação entre atos permitidos e aqueles que configuram delitos, garantindo o respeito às normas que regem a ação humana no campo da criminalidade.