Legítimo
Que está em conformidade com a lei a justiça ou a razão. Que possui validade legal ou autenticidade. Justo devido.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, o termo 'legítimo' é frequentemente utilizado para se referir a direitos que são reconhecidos pela legislação, como o legítimo interesse em ações judiciais e contratos que devem respeitar a validade legal para serem considerados eficazes.
Direito Penal
No contexto do Direito Penal, 'legítimo' pode se referir à defesa legítima, que é uma excludente de ilicitude, permitindo que uma pessoa reaja a uma agressão injusta, desde que os meios e a intensidade da defesa sejam proporcionais.