Lei estadual
Norma jurídica elaborada e aprovada pela Assembleia Legislativa de um Estado-membro da federação brasileira com validade restrita ao território daquele Estado e dentro das competências legislativas atribuídas pela Constituição Federal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A lei estadual é aplicada no âmbito do Direito Constitucional, uma vez que a Constituição Federal estabelece as competências legislativas dos Estados-membros, permitindo que as Assembleias Legislativas elaborem normas que atendam às necessidades locais.
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a lei estadual regulamenta a organização e o funcionamento da administração pública no respectivo Estado, definindo atribuições, competências e deveres dos órgãos estaduais.