JurisHand AI Logo
|

TRF - Tribunais Regionais Federais

Órgãos de segunda instância da Justiça Federal comum no Brasil, responsáveis por julgar recursos contra decisões dos Juízes Federais e ações de sua competência originária (ex: ações rescisórias, mandados de segurança contra atos de autoridades federais).

Definição jurídica: TRF - Tribunais Regionais Federais | JurisHand AI Vade Mecum