TRF - Tribunais Regionais Federais
Órgãos de segunda instância da Justiça Federal comum no Brasil, responsáveis por julgar recursos contra decisões dos Juízes Federais e ações de sua competência originária (ex: ações rescisórias, mandados de segurança contra atos de autoridades federais).
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Os TRFs atuam na análise de recursos de apelação, embargos de declaração e mandados de segurança, assegurando a revisão de decisões proferidas por juízes de primeira instância, promovendo a uniformização da jurisprudência federal.
Direito Administrativo
Nos TRFs são julgados mandados de segurança impetrados contra atos administrativos praticados por autoridades federais, garantindo a proteção de direitos individuais e coletivos no âmbito da administração pública.