Mínimo legal
Limite mínimo estabelecido por lei, regulamento ou contrato, como critério, padrão ou garantia de direitos, deveres, obrigações, condições, prazos, valores, penas, entre outros elementos normativos, visando à proteção, à segurança e à justiça dos sujeitos e das relações.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
O mínimo legal pode ser encontrado em diversas disposições da Constituição, que estabelece garantias e direitos fundamentais, como nos direitos trabalhistas e nas normas que visam à proteção social.
Direito do Trabalho
No âmbito do Direito do Trabalho, o mínimo legal se refere, por exemplo, ao salário mínimo, que deve ser respeitado como piso salarial, garantindo uma remuneração digna aos trabalhadores.
Direito Civil
Em contratos, o mínimo legal pode ser utilizado para estabelecer padrões de qualidade e segurança que as partes devem respeitar, garantindo a equidade nas relações contratuais.