Presunção de inocência
Princípio constitucional segundo o qual toda pessoa acusada de um crime tem o direito de ser considerada inocente até que sua culpa seja provada de acordo com a lei e em processo penal regular.
Aplicações práticas
Direito Penal
No âmbito do Direito Penal, a presunção de inocência garante que nenhum acusado pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da condenação, assegurando direitos fundamentais durante o processo penal.
Direito Processual Penal
No Direito Processual Penal, este princípio orienta a realização de audiências e a produção de provas, restringindo decisões que possam implicar na condenação de um réu sem a devida comprovação da culpa.