Termo : “Presunção de inocência”
Princípio constitucional segundo o qual toda pessoa acusada de um crime tem o direito de ser considerada inocente até que sua culpa seja provada de acordo com a lei e em processo penal regular.
Princípio constitucional segundo o qual toda pessoa acusada de um crime tem o direito de ser considerada inocente até que sua culpa seja provada de acordo com a lei e em processo penal regular.